Mercado Livre de Energia e a CCEE

Um órgão fundamental para a consolidação do Mercado Livre de Energia foi a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), criada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no Brasil.

A CCEE

Um órgão fundamental para a consolidação do Mercado Livre de Energia foi a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), criada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no Brasil.

Para conhecer um pouco sobre a CCEE, assista ao vídeo abaixo

Além da criação da CCEE, a Lei nº 10.848, estabeleceu algumas diretrizes com relação a comercialização de energia elétrica entre os agentes no Sistema Interligado Nacional (SIN), mediante contratação nos ambientes livre ACL ou regulado ACR.

PROPÓSITO DA CCEE

O propósito da CCEE é “Desenvolver mercados de energia eficientes, inovadores e sustentáveis em benefício da sociedade”

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DA CCEE

Principais atribuições da CCEE:

  • Contabilização do Mercado de Curto Prazo (MCP): apurar as diferenças entre os contratos (dados previstos) com a medição (dados realizados) e calcular o montante financeiro dessas diferenças de todos os agentes da CCEE;
  • Liquidação Financeira do MCP: realizar a liquidação financeira dos montantes apurados na contabilização desses agentes;
  • Coleta da medição: realizar a coleta da medição de consumo e geração dos agentes;
  • Registro dos contratos de compra e venda de energia: manter o registro dos contratos de compra e venda de energia tanto do Ambiente de Contratação Regulado (CCEARs, Itaipu, Proinfa, CBR, entre outros) quanto do Ambiente de Contratação Livre (CCEAL);
  • Cálculo e divulgação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD): apurar diariamente o PLD horário por de modelos computacionais e disponibilizar os resultados e a base de dados para que os agentes consigam reproduzir o cálculo;
  • Gestão de Contas Setoriais: administrar os recursos financeiros da Conta Bandeiras, Conta de Energia de Reserva (CONER), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Reserva Global de reversão (RGR) e Prêmio de Risco Hidrológico;
  • Capacitação dos agentes de mercado: promover a capacitação dos profissionais atuantes na comercialização de energia por meio de cursos online e presenciais;
  • Divulgação de resultados e informações aos agentes de mercado: divulgar os resultados e informações necessários para o funcionamento do mercado;
  • Monitoramento dos agentes: o monitoramento tem o objetivo de identificar condutas indesejadas dos agentes de mercado que violem a legislação vigente ou incompatíveis com as boas práticas do setor, ficando esses agentes sujeitos às penalidades em caso de descumprimento das regras;
  • Elaboração das Regras de Comercialização: elaboração e discussão das Regras de Comercialização juntamente com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a sociedade em geral. Essas regras possuem as diretrizes para o cumprimento da legislação do setor elétrico;
  • Realização de leilões de compra e venda de energia elétrica: realização de leilões, sob demanda da ANEEL, para contratação de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN) e Sistema Isolado (SISOL);
  • Operacionalização do Mecanismo de Vendas de Excedentes (MVE): o MVE foi criado para a comercialização das sobras de energia das Distribuidoras para agentes do Mercado Livre de Energia (Consumidores Livres, Consumidores Especiais e Comercializadores);
  • Manutenção de sistemas computacionais e busca de desenvolvimento tecnológico: desenvolver e manter sistemas computacionais (plataformas) para viabilizar as operações do mercado;
  • Atendimento aos agentes associados: atender a todos os agentes com dúvidas, e orientá-los nas operações.

ADESÃO DE CONSUMIDOR LIVRE OU ESPECIAL NA CCEE

Para o consumidor migrar para o Mercado Livre de Energia é necessária a sua adesão na CCEE, passando a integrar o seu quadro associativo. O candidato a agente da câmara deverá estar apto a cumprir a legislação vigente como as Regras de Comercialização e os Procedimentos de Comercialização.

O primeiro passo para aderir um consumidor candidato a agente na câmara é realizar o cadastro de seu CNPJ no sistema da CCEE. Após a inserção do CNPJ e sua validação, o sistema libera alguns campos complementares para preenchimento e permite a geração do boleto para pagamento do emolumento de adesão. O emolumento é um valor pago uma única vez.

Após a CCEE identificar o pagamento do Emolumento de adesão, o sistema é liberado para que o candidato a agente possa prosseguir com a sua solicitação de adesão. Para tanto, deverá ser realizada a sua habilitação técnica e comercial na câmara.

 

HABILITAÇÃO TÉCNICA NA CCEE

A habilitação técnica na CCEE permitirá a identificação do ativo e do(s) ponto(s) de medição do Consumidor Livre e, dessa, forma será possível obter o seu consumo que será utilizado no processamento da contabilização mensal da energia de curto prazo.

Nessa fase ocorrerá a solicitação e o mapeamento do(s) ponto(s) de medição do consumidor, com a emissão do Parecer de Localização. Nesta etapa ocorrerá também a abertura do processo de comunhão de cargas (comunhão de fato e de direito) e encaminhamento para a aprovação da CCEE.

Após o mapeamento do(s) ponto(s) do Consumidor candidato a agente da CCEE, é necessário realizar a solicitação, o cadastro e a aprovação do(s) ponto(s) de medição.

No vídeo abaixo produzido pela CCEE é possível visualizar os principais aspectos do mapeamento do ponto de medição no SCDE.

Em paralelo aos processos de mapeamento e cadastro do(s) ponto(s) de medição ocorre a solicitação de modelagem de ativos (SMA), onde será modelado o Consumidor Livre como uma carga na CCEE e viabilizará a sua contabilização mensal do mercado de curto prazo.

Outro item importante da habilitação técnica na CCEE é a Declaração de Histórico do Consumo (DHC), que deve ser inserida no sistema pelo consumidor candidato a agente e validado pela Distribuidora.

Por fim,  será necessária a adequação do medidor de energia do consumidor para que a CCEE possa ter acesso aos seus dados de consumo, que até então somente a Distribuidora local possuía. Essa adaptação é conhecida no setor elétrico como adequação do SMF (Sistema de Medição para Faturamento).

HABILITAÇÃO COMERCIAL NA CCEE

A habilitação comercial na CCEE tem o objetivo de cadastrar o consumidor candidato a agente como um agente da câmara. Dessa forma, são exigidos a apresentação e assinatura de documentos e outros procedimentos para a conclusão dessa etapa.

Existem dois documentos cuja assinatura é obrigatória para qualquer candidato a agente: o Termo de Adesão e Termo de Adesão à Convenção Arbitral. Esses documentos são gerados no próprio sistema da CCEE e disponibilizados para assinatura digital em portal específico. A(s) assinatura(s) deve(m) ser realizada(s) pelo(s) Representante(s) Legal(is) previamente cadastrado(s) no sistema. É obrigatória a assinatura com certificado digital e-CPF e com padrão ICP-Brasil.

  • Termo de Adesão: documento padrão no qual todo candidato a agente da CCEE formalizará a sua intenção de aderir à câmara. Nele o candidato se compromete a resolver eventuais pendências para finalizar sua habilitação técnica e comercial bem como de atender a legislação vigente aplicáveis a sua classe e categoria de agente;
  • Termo de Adesão à Convenção Arbitral: também é um documento padrão no qual o candidato declara conhecer e concordar com todas as cláusulas e condições previstas na Convenção Arbitral para resolução de conflitos, aprovada em assembleia da CCEE e homologada pela ANEEL.

Além dos documentos citados anteriormente, que necessitam de assinatura digital, também será necessária a apresentação dos seguintes comprovantes:

  • Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial: documento que comprova a inexistência de pedido de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial do candidato a agente. Ela deve ser emitida pelo poder judiciário na qual está localizado o candidato e deve conter o seu nome e CNPJ;
  • Declaração ou comprovante de adimplemento com a Distribuidora e/ou com o Operador Nacional do Sistema (ONS): documento que comprova a inexistência de pendências do candidato a agente junto à sua Distribuidora ou ONS (se for o caso). Ela deve ser emitida pelo poder judiciário na qual está localizado o candidato e deve conter o seu nome e CNPJ;

Também será necessária a abertura da seguinte conta corrente:

  • Abertura de uma conta corrente no banco gestor: essa conta corrente é específica e deverá ser aberta no banco gestor vigente (atualmente o Bradesco) para que seja possível a liquidação financeira mensal da contabilização do mercado de curto prazo do consumidor e o aporte de obrigações financeiras da CCEE.

Se quiser mais detalhes sobre o processo de adesão de Consumidor Livre e Consumidor Especial na CCEE, assista o vídeo a seguir.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DA CCEE

Uma vez aprovada a adesão do candidato como Consumidor Livre na CCEE ele passa a ter direitos e obrigações como agente da câmara.

  • Principais Direitos: participar e votar nas assembleias da câmara, acessar os sistemas computacionais específicos para realizar as suas operações, receber atendimento para dúvidas e solicitações, participar de treinamentos para entendimento do mercado ou de alguma regra específica para a sua classe e categoria de agente;
  • Principais Obrigações: seguir as regras, procedimentos, estatuto e legislação do setor elétrico, cumprir os prazos operacionais de suas atividades, registrar ou validar contratos, cumprir com as suas obrigações financeiras (aportes, encargos, contribuições, liquidações, emolumentos, entre outras), acompanhar os relatórios e comunicados disponibilizados pela câmara, manter seus dados cadastrais atualizados nos sistemas da CCEE e responder as eventuais solicitações das auditorias atuantes na câmara.

REGRAS E PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DA CCEE

Para o correto funcionamento do mercado e que os agentes associados possuam as mesmas condições de atuação de forma isonômica, foram criados as Regras de Comercialização e os Procedimentos de Comercialização. Nem todas as Regras e Procedimentos de Comercialização se aplicam a todos os agentes da CCEE. Para os Consumidores Livres existem alguns específicos e que devem ser cumpridos com bastante atenção.

CONSULTORIA E GESTORA PARA O MERCADO LIVRE DE ENERGIA

Importante que a consultoria que realizará a gestão do consumidor no Mercado Livre de Energia tenha expertise das Regras e Procedimentos de Comercialização bem como do funcionamento da CCEE para orientar a acompanhar todo o processo de migração e adesão na câmara e depois realizar a gestão do Consumidor Livre nas contabilizações mensais, evitando o descumprimento de obrigações (penalidades) e identificando eventuais oportunidades.

Compartilhe

Veja Também

Quem Pode Participar do Mercado Livre de Energia

Descubra quem pode participar do mercado livre de energia, um setor em crescimento que oferece oportunidades para consumidores comerciais e industriais. Saiba mais sobre os requisitos, benefícios e as etapas necessárias para aproveitar essa modalidade de contratação de energia elétrica. Mantenha-se informado sobre as possibilidades deste mercado em expansão.

Migração para o Mercado Livre de Energia

Descubra o processo de migração para o mercado livre de energia e os benefícios para sua empresa. Aprenda sobre as etapas necessárias para realizar a transição e entenda como otimizar o consumo, reduzir custos e ter mais controle sobre sua demanda energética. Aproveite essa oportunidade de tornar-se um consumidor livre de energia.

Mercado Livre de Energia em Portugal

O mercado livre de energia em Portugal: uma visão técnica e profissional sobre a expansão e regulamentação do setor. Descubra o funcionamento do mercado, os benefícios para consumidores e empresas, e os desafios enfrentados. Saiba como as mudanças no mercado estão moldando o futuro da energia em Portugal.

Mercado Livre de Energia na Espanha

O mercado livre de energia na Espanha oferece aos consumidores a oportunidade de escolherem seus fornecedores de eletricidade, promovendo a concorrência e a eficiência. Saiba mais sobre as vantagens desse sistema de negociação e como ele está transformando o setor energético espanhol.

Mercado Livre de Energia na França

Conheça o mercado livre de energia na França e seus principais aspectos técnicos. Saiba como funciona a negociação de contratos, regulação e os benefícios oferecidos aos consumidores. Descubra como participar dessa crescente tendência e aproveitar as vantagens do mercado livre de energia na França.
Usamos cookies para melhorar a sua experiência e segurança em nosso website. Ao continuar navegando você concorda com a nossa Política de Privacidade.