PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DA ANEEL

A ANEEL é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições:

• Regular a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no país;
• Fiscalizar as concessões, permissões e os serviços de energia elétrica;
• Discutir com a população e implementar as políticas e diretrizes do governo federal com relação à exploração da energia elétrica;
• Dirimir divergências, na esfera administrativa, entre os agentes; e
• Conceder outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica.

MISSÃO, VISÃO E VALORES DA ANEEL

A agência reguladora tem a seguintes diretrizes, visando o equilíbrio, transparência e comprometimento com o interesse público.

MISSÃO

“Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.”

VISÃO

“Ser essencial para assegurar a qualidade e a sustentabilidade do serviço de energia elétrica.”

VALORES

“A atuação dos servidores públicos da ANEEL é amplamente reconhecida e respeitada no setor elétrico brasileiro. Sua condução é pautada nos seguintes valores:

• Autonomia
• Compromisso com o interesse público
• Diálogo
• Efetividade
• Equilíbrio
• Ética
• Imparcialidade
• Isonomia
• Previsibilidade
• Simplicidade
• Transparência”

COMPETÊNCIAS DA ANEEL

As principais competências da ANEEL estão listadas a seguir:

• Diretoria
• Assessoramento e Controle da Gestão
• Regulação Econômica do Mercado e Estímulo à Competição
• Relações com a Sociedade
• Outorgas e Gestão dos Potenciais Hidráulicos
• Fiscalização dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica
• Regulação Técnica e Padrões de Serviço
• Planejamento e Gestão Administrativa

Apesar publicação da Lei nº 9.074, que abriu a possibilidade do consumidor que atendesse alguns requisitos pudesse passar a escolher o seu fornecedor no Mercado Livre de Energia, esse ambiente de contratação se tornou efetivo somente com a publicação de Resoluções da ANEEL, conforme a seguir.

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 265/98

A Resolução ANEEL nº 265, de 13 de agosto de 1998, estabeleceu as disposições relativas ao exercício das atividades de comercialização de energia elétrica no Mercado Livre de Energia.

A referida resolução estabeleceu as condições para requerimento das autorizações para atividade de comercialização de energia a empresa constituída para exercer tal atividade no Mercado Livre de Energia. Neste caso, o requerente deveria comprovar, entre outros requisitos, regularidade fiscal e idoneidade econômico e financeira.

Dessa forma, a comercialização de energia elétrica no Mercado Livre de Energia poderia ser exercida pelos seguintes agentes:

• Comercializadores de energia elétrica;
• Importadores e exportadores de energia elétrica;
• Produtores Independentes de energia elétrica;
• Concessionários e permissionários de serviços públicos de distribuição de energia elétrica;
• Geradores de energia elétrica.

Com a publicação da Resolução ANEEL nº 265, abriu-se um leque de opções de compra de energia para o consumidor que migrasse para o Mercado Livre de Energia, que foi fundamental para o fomento desse ambiente de contratação. Até então, os consumidores só podiam comprar energia elétrica de distribuidora local ao qual estava conectada, cujas tarifas não possuíam nenhum controle ou negociação.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/10

A Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, foi um marco para o setor elétrico no sentido buscar atualizar o consolidar as condições gerais de fornecimento de energia elétrica nas relações entre as Distribuidoras e os consumidores de energia.

Vários aspectos relacionados à migração para o Mercado Livre de Energia Elétrica foram definidos e padronizados para todas as Distribuidoras, deixando mais claro os direitos e deveres das concessionárias e os consumidores.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 470/11

A Resolução Normativa ANEEL nº 470, de 13 de dezembro de 2011, estabeleceu as disposições para às ouvidorias das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, abrindo um canal de comunicação mais eficaz com os consumidores.

Foram estabelecidas em seu artigo 3º as seguintes atribuições às Ouvidorias das Distribuidoras:

“I – receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento adequado às manifestações relativas à prestação do serviço que não forem solucionadas pelos demais canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora;

II – quando for o caso, encaminhar a manifestação apresentada à área competente, acompanhando sua apreciação;

III – prestar esclarecimentos necessários e dar ciência aos manifestantes, em caráter objetivo e não protelatório, acerca dos prazos e do andamento de suas demandas e das providências adotadas;

IV – fornecer resposta conclusiva às manifestações com a máxima brevidade possível, observado o prazo regulamentar, a qual deve ser escrita, sempre que solicitado;

V – observar as normas legais e regulamentares relativas aos direitos e deveres do consumidor, exercendo a função de representante dos direitos do consumidor junto à distribuidora; e

VI – responder às manifestações registradas e encaminhadas à distribuidora pela ANEEL e Agências Estaduais Conveniadas.”

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/21

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, é a normativa da agência reguladora que foi publicada visando atualizar e consolidar as regras da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Essa Resolução foi importante para  detalhamento e evolução do disposto nas Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010 e nº 470, de 13 de dezembro de 2011, contribuindo dessa forma para o aperfeiçoamento e desenvolvimento do Mercado Livre de Energia.

O disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000 aplica-se à concessionária,  permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e ao usuário, pessoa física ou pessoa jurídica, que utiliza do serviço público.

Na referida Resolução estão definidos os seguintes itens relacionados ao Mercado Livre de Energia:

• As demandas mínimas para um consumidor ser enquadrar como Consumidor Livre;
• Dispor sobre a comprovação da instituição da comunhão de cargas para o Consumidor Especial (comunhão de fato ou de direito);
• Tratar do Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER), definindo cláusulas gerais obrigatórias, estabelecimento de critérios para definição dos montantes de energia elétrica a ser contratado;
• Procedimento para redução do montante de energia elétrica contratado por Consumidor Livre e Consumidor Especial com validade a partir da vigência seguinte;
• Tratar do Consumidor Parcialmente Livre e definir critérios do CCER;
• Estabelecer as condições para a migração do Consumidor Potencialmente Livre para o Mercado Livre de Energia quanto comunicação à sua Distribuidora, não prorrogação automática do CCER, adequação do medidor e adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
• Dispor sobre o retorno do Consumidor Livre ao Ambiente de Contratação Regulada (ACR) quanto aos aspectos de formalização do pedido de retorno junto à concessionária, prazos, condições, eventuais acertos monetários e desligamento da CEEE conforme Convenção de Comercialização.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.014/22

A ANEEL publicou a Resolução Normativa ANEEL nº 1.014, de 12 de abril de 2022, estabelecendo os requisitos e procedimentos relacionados à obtenção e manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Entre outros aspectos, uma mudança significativa implementada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.014 foi a distinção das Comercializadoras de Energia Elétrica em dois tipos:

• Tipo 1: aquelas Comercializadoras que apresentem à CCEE patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
• Tipo 2: aquelas Comercializadoras que ainda não atingiram R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de patrimônio líquido apresentado à CCEE.

Essa classificação determina alguns limites operativos dessas Comercializadoras de energia, dependendo do tipo aos quais se enquadram. O objetivo é diminuir os riscos ao ambiente de negociações. Essas alterações contarão com um período de transição e entrarão em vigor em maio de 2023.

Dessa forma, a ANEEL vem publicando legislação diversas, visando promover a evolução do setor e da comercialização de energia elétrica, buscando padronizar e dar mais segurança a todos os agentes do setor.

CONSULTORIA E GESTORA PARA O MERCADO LIVRE DE ENERGIA

É fundamental o Consumidor Livre contar com o apoio de uma consultoria/gestora com expertise regulatória visando o acompanhamento das alterações constantes na legislação, buscando identificar riscos e oportunidades para os seus clientes.