VANTAGENS E DESVANTAGENS DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA
Quais são as vantagens e desvantagens do mercado livre de energia? Apesar do Mercado Livre de Energia oferecer diversas vantagens, é importante que os consumidores tenham conhecimento também de algumas possíveis desvantagens para que possam tomar a decisão de migrar para o ACL sabendo de todos os aspectos desse ambiente de contratação.
Importante frisar, no entanto, que as desvantagens precisam ser conhecidas, mas não devem ser determinantes na decisão de migrar para o Mercado Livre pois existem muitos mecanismos de mitigação ou eliminação desses riscos.
VANTAGENS DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA
A principal vantagem que o Mercado Livre de Energia proporciona aos consumidores é a possibilidade de escolher o seu fornecedor de energia elétrica e de negociar diretamente com ele as condições comerciais de sua compra de energia.
MELHORES PREÇOS E REDUÇÃO DE CUSTOS
Além das diversas vantagens que o consumidor possui ao migrar para o ACL, aquela que mais desperta o interesse de quem toma conhecimento do Mercado Livre de Energia é a economia financeira que esse ambiente de contratação pode proporcionar. É muito comum um consumidor livre conseguir economias da ordem de 20% a 30% quando comparado ao que ele pagaria se ainda estivesse comprando sua energia da concessionária local.
MAIOR DISPONIBILIDADE E FLEXIBILIDADE DE PRODUTOS
Com a expansão do ACL, aumentou-se a concorrência entre os fornecedores de energia e assim o consumidor tem acesso a uma gama maior de produtos à sua disposição e tem a oportunidade de decidir qual o mais aderente às suas necessidades ou solicitar algum produto personalizado para ele.
ISENÇÃO DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS
Ao migrar para Ambiente de Contratação Livre o Consumidor Livre deixa de ter aplicadas as bandeiras tarifárias. O sistema de bandeiras tarifárias foi criado para o repasse de custo adicional aos Consumidores Cativos devido ao acionamento de usinas mais caras despachadas em momento em que a hidrologia não está favorável e existe a necessidade de preservação dos reservatórios das usinas hidroelétricas.
PREVISIBILIDADE DE CUSTOS
O Consumidor Livre passa a ter uma previsibilidade muito maior quanto aos seus custos da energia elétrica pois quando ele comprar do Gerador, Autoprodutor, Produtor Independente – PIE, Importador ou mesmo de uma Comercializadora, que intermedeia a compra e venda de energia, o preço da energia será “travado” pelo período de vigência do seu contrato de compra de energia e, de forma geral, os preços desses contratos são reajustados pelo IPCA, que é mais fácil a sua previsibilidade quando comparada ao reajuste de tarifas das Distribuidoras.
APELO À SUSTENTABILIDADE
Outro aspecto de grande importância para o Consumidores Livres comprometidos com as práticas de sustentabilidade e meio ambiente do ESG é que podem adquirir energia de fontes incentivadas de fonte eólica, solar, Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) ou biomassa. Além do apelo da sustentabilidade, o Consumidor Livre ao comprar energia dessas fontes incentivadas, apesar de ser mais cara, terá direito de desconto na Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD ou Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão – TUST, a depender de onde estiver conectado.
Como forma de reconhecer a utilização dessas fontes de energia renováveis e fortalecer a imagem de sua marca no mercado, existem Certificados que comprovam a utilização dessas fontes e indicam o percentual de toneladas equivalentes de CO2 que deixaram de ser emitidas. Nesse aspecto, é importante que a consultoria/gestora do Consumidor Livre tenha a Gestão da Descarbonização dentre os serviços oferecidos.
DESVANTAGENS NO MERCADO LIVRE DE ENERGIA
LIMITAÇÃO DE MIGRAÇÃO
Nem todos os consumidores podem migrar para o Mercado Livre de Energia. A demanda contratada mínima para o consumidor migrar para o Mercado Livre de Energia é de 500kW.
Aqueles consumidores com demanda inferior a 500 kW podem migrar para o Mercado Livre de Energia por meio de comunhão. A comunhão de cargas permite que se somem as demandas de alguns consumidores para se atingir o limite mínimo dos 500 kW de demanda.
TIPOS DE COMUNHÃO
Existem 2 tipos de comunhão de cargas permitidos:
Comunhão de direito: onde os consumidores precisam possuir a mesma raiz de CNPJ, estarem no mesmo submercado e terem individualmente pelo menos 30 kW. Esse tipo de comunhão é bastante utilizado em casos em que a Matriz se junta com sua(s) filial(is) para atingirem em conjunto a demanda mínima exigida;
Comunhão de fato: neste tipo de comunhão não é necessário que os consumidores tenham a mesma raiz de CNPJ ou sejam do mesmo grupo econômico, mas eles precisam estar em áreas contíguas (vizinhos) e não pode ter via pública entre eles. Neste caso também é necessário que as cargas tenham individualmente pelo menos 30 kW.
COMPLEXIDADE TÉCNICA E REGULATÓRIA
Migrar para o Mercado Livre de Energia exige um estudo detalhado para se verificar a viabilidade técnica e regulatória de migração do consumidor. A consultoria que irá realizar esse estudo deverá possuir expertise para considerar todos os aspectos e detalhes específicos de cada consumidor e de cada Distribuidora (cada concessionária tem procedimentos diferentes quanto a migração de consumidor para o ACL). Dessa forma, a consultoria deverá demonstrar todos os aspectos para que o consumidor possa ser assertivo na sua decisão.
A legislação passa por constantes mudanças e é imprescindível um acompanhamento regulatório buscando identificar riscos e oportunidades para os seus clientes.
ADESÃO DO CONSUMIDOR NA CCEE
Para o consumidor migrar para o Mercado Livre de Energia é necessária a sua adesão na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), passando a integrar o seu quadro associativo. O candidato a agente da câmara deverá estar apto a cumprir a legislação vigente como as Regras de Comercialização e os Procedimentos de Comercialização.
Para aderir na câmara, existirá a necessidade de realizar uma habilitação técnica e uma habilitação comercial.
HABILITAÇÃO TÉCNICA
A habilitação técnica na CCEE permitirá a identificação do ativo e do(s) ponto(s) de medição do Consumidor Livre e, dessa, forma será possível obter o seu consumo que será utilizado no processamento da contabilização mensal da energia de curto prazo.
Nessa fase ocorrerá a solicitação e o mapeamento do(s) ponto(s) de medição do consumidor, com a emissão do Parecer de Localização. Nesta etapa ocorrerá também a abertura do processo de comunhão de cargas (comunhão de fato e de direito) e encaminhamento para a aprovação da CCEE.
Após o mapeamento do(s) ponto(s) do Consumidor candidato a agente da CCEE, é necessário realizar a solicitação, o cadastro e a aprovação do(s) ponto(s) de medição.
No vídeo abaixo produzido pela CCEE é possível visualizar os principais aspectos do mapeamento do ponto de medição no SCDE.
Em paralelo aos processos de mapeamento e cadastro do(s) ponto(s) de medição ocorre a solicitação de modelagem de ativos (SMA), onde será modelado o Consumidor Livre como uma carga na CCEE e viabilizará a sua contabilização mensal do mercado de curto prazo.
Outro item importante da habilitação técnica na CCEE é a Declaração de Histórico do Consumo (DHC), que deve ser inserida no sistema pelo consumidor candidato a agente e validado pela Distribuidora.
HABILITAÇÃO COMERCIAL
A habilitação comercial na CCEE tem o objetivo de cadastrar o consumidor candidato a agente como um agente da câmara. Dessa forma, são exigidos a apresentação e assinatura de documentos e outros procedimentos para a conclusão dessa etapa.
TERMO DE ADESÃO E TERMO DE ADESÃO À CONVENÇÃO ARBITRAL
Existem dois documentos cuja assinatura é obrigatória para qualquer candidato a agente: o Termo de Adesão e Termo de Adesão à Convenção Arbitral. Esses documentos são gerados no próprio sistema da CCEE e disponibilizados para assinatura digital em portal específico. A(s) assinatura(s) deve(m) ser realizada(s) pelo(s) Representante(s) Legal(is) previamente cadastrado(s) no sistema. É obrigatória a assinatura com Certificado Digital e-CPF e com padrão ICP-Brasil.
CERTIDÕES E COMPROVANTES
Além dos documentos citados anteriormente, que necessitam de assinatura digital, também será necessária a apresentação dos seguintes comprovantes:
- Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial: documento que comprova a inexistência de pedido de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial do candidato a agente. Ela deve ser emitida pelo poder judiciário na qual está localizado o candidato e deve conter o seu nome e CNPJ;
- Declaração ou comprovante de adimplemento com a Distribuidora e/ou com o Operador Nacional do Sistema (ONS): documento que comprova a inexistência de pendências do candidato a agente junto à sua Distribuidora ou ONS (se for o caso). Ela deve ser emitida pelo poder judiciário na qual está localizado o candidato e deve conter o seu nome e CNPJ.
ABERTURA DE CONTA CORRENTE NO BANCO GESTOR
Também será necessária a abertura de uma conta corrente no banco gestor. Essa conta corrente é específica e deverá ser aberta no banco gestor vigente (atualmente o Bradesco) para que seja possível a liquidação financeira mensal da contabilização do mercado de curto prazo do consumidor e o aporte de obrigações financeiras da CCEE.
Se quiser mais detalhes sobre o processo de adesão de Consumidor Livre e Consumidor Especial na CCEE, assista o vídeo a seguir.
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ANÁLISE DOS CÁLCULOS DA CCEE
Após a sua adesão na CCEE, todos os meses existirão atividades técnico e administrativas que devem ser realizadas pela consultoria ou gestora do Consumidor Livre. Nessas atividades devem ser seguidos os prazos e formas constantes nos respectivos Procedimentos de Comercialização, ficando o consumidor sujeito às sanções e penalidades previstas em caso de seu descumprimento.
Outro aspecto importante relacionado à CCEE é a conferência dos dados de entrada e da contabilização mensal da energia de curto prazo e demais apurações realizadas e divulgadas pela câmara.
AUMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
O Consumidor Cativo, que está no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), tem apenas que pagar a sua conta de energia mensal de sua Distribuidora e estará adimplente com a suas obrigações financeiras relacionadas a energia elétrica.
Quando o consumidor migra para o Mercado Livre de Energia ele passa a ter uma série de outras obrigações financeiras. Além da conta de energia de sua concessionária (que ele continuará a receber pois ainda precisará pagar pelo uso do fio de sua Distribuidora), existirão outras obrigações financeiras mensais com o seu novo fornecedor de energia e com a CCEE (contribuições, aportes de garantias financeiras, encargos e liquidações), o que demandará a necessidade de um controle administrativo e financeiro maior.
VARIAÇÕES DOS PREÇOS DO MERCADO
No mercado de energia os preços spot sofrem muitas variações. Caso o Consumidor Livre não esteja corretamente contratado, ficará sujeito aos riscos das variações de preços do mercado spot ou irá adquirir energia a um preço que não irá proporcionar a economia desejada.
CONSULTORIA E GESTORA PARA O MERCADO LIVRE DE ENERGIA
No contexto apresentado é imprescindível que o Consumidor Livre tenha ao seu lado uma consultoria com expertise em determinar o melhor momento para a compra de energia e realize uma gestão de risco adequada ao perfil do consumidor.
