ORIGEM DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA
O que é o mercado livre de energia? Também bastante conhecido no setor elétrico como ACL (Ambiente de Contratação Livre), o Mercado Livre de Energia teve como origem a Lei nº 9.074 de 1995. Essa legislação foi a base que viabilizou aos consumidores comprarem sua energia elétrica diretamente dos fornecedores, desde que respeitados os prazos de vigência e rescisão dos contratos de compra de energia vigentes com a concessionária à qual estava conectado.
Essa possibilidade promoveu uma flexibilização da forma de compra de energia elétrica pelos consumidores, que até então não tinham outra opção além de adquirir a sua energia de sua Distribuidora local.
REQUISITO INICIAL PARA MIGRAR PARA O MERCADO LIVRE DE ENERGIA – LEI Nº 9.074/1995
A Lei nº 9.074 de 1995 dispôs que os consumidores com carga igual ou superior 10.000 kW (10 MW), atendidos em tensão igual ou superior a 69 KV, poderiam optar por contratar total ou parcialmente sua energia elétrica com Produtor Independente de Energia – PIE.
NOVOS REQUISITOS PARA MIGRAR PARA O MERCADO LIVRE DE ENERGIA – LEI Nº 9.074/1995
Na Lei nº 9.074 estava previsto também que após três anos de sua publicação, os consumidores que atendessem os critérios iniciais, poderiam comprar sua energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado do mesmo sistema interligado, aumentando ainda mais as opções de fornecedores de energia que o consumidor pudesse adquirir a sua energia no ACL.
Após cinco anos da publicação da Lei nº 9.074, o limite da carga dos consumidores para a migração para o Mercado Livre de Energia seria reduzido, passando dos 10 MW para 3.000 kW (3 MW), mantido o atendimento em tensão igual ou superior a 69 KV.
Decorridos oito anos após a publicação da Lei, os limites de carga e tensão poderiam ser reduzidos, a critério do poder concedente.
RESCISÃO CONTRATUAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM A DISTRIBUIDORA
Para os consumidores cujos contratos de fornecimento não tivessem cláusulas de vigência e rescisão determinados, somente poderiam optar por outro fornecedor de energia elétrica após trinta e seis meses, contado da data de manifestação à sua Distribuidora.
Diante da possível queda de consumo a ser atendido pelo concessionário de distribuição, ocasionado pela migração de consumidores atendidos em sua área de concessão, foi autorizado que a Distribuidora pudesse rever, na mesma proporção da queda de seu atendimento aos Consumidores Livres, seus contratos e previsões de compra junto às suas supridoras.
CRIAÇÃO DA ANEEL
Um item importante para a evolução do setor elétrico brasileiro e o Mercado Livre de Energia foi a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, tendo por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 265/1998
Apesar publicação da Lei nº 9.074 em 08 de julho de 1995, que abriu a possibilidade do consumidor poder escolher o seu fornecedor no Mercado Livre de Energia, esse ambiente de contratação se tornou efetivo com a publicação da Resolução ANEEL nº 265, de 13 de agosto de 1998, que estabeleceu as disposições relativas ao exercício das atividades de comercialização de energia elétrica no Mercado Livre de Energia.
A Resolução ANEEL nº 265 estabeleceu as condições para requerimento das autorizações para atividade de comercialização de energia a empresa constituída para exercer tal atividade no Mercado Livre de Energia. Neste caso, o requerente deveria comprovar, entre outros requisitos, regularidade fiscal e idoneidade econômico e financeira.
AGENTES VENDEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE
Dessa forma, a comercialização de energia elétrica no Mercado Livre de Energia poderia ser exercida pelos seguintes agentes:
- Comercializadores de energia elétrica;
- Importadores e exportadores de energia elétrica;
- Produtores Independentes de energia elétrica – PIE;
- Concessionários e permissionários de serviços públicos de distribuição de energia elétrica;
- Geradores de energia elétrica.
Com a publicação da Resolução ANEEL nº 265, abriu-se um leque de opções de compra de energia para o consumidor que migrasse para o Mercado Livre de Energia, que foi fundamental para o fomento desse ambiente de contratação. Até então, os consumidores só podiam comprar energia elétrica de sua Distribuidora local, e não possuíam nenhum controle ou negociação.
COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE
A migração para o Mercado Livre de Energia possibilitou aos consumidores livres negociarem de maneira bilateral as condições comerciais dos seus contratos de compra de energia diretamente com o seu fornecedor. Assim, tornou-se possível a negociação do montante de energia, tipo de energia, submercado, flexibilidade, sazonalidade, entre outros aspectos, mas principalmente o preço da energia.
Com mais fornecedores habilitados para comercializar energia no ACL, resultante da publicação da Resolução ANEEL nº 265, foi possível criar mais competição nesse ambiente e, desta forma, criou-se condições para melhoria das negociações comerciais devido a maior disponibilidade e concorrência entre os fornecedores de energia elétrica.
CRIAÇÃO DA CCEE
Outro órgão fundamental para a consolidação do Mercado Livre de Energia foi a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), criada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no Brasil.
Além da criação da CCEE, a Lei nº 10.848, estabeleceu algumas diretrizes com relação a comercialização de energia elétrica entre os agentes no Sistema Interligado Nacional (SIN), mediante contratação nos ambientes livre ACL ou regulado ACR.
EVOLUÇÃO DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA
Desde então, o ACL foi evoluindo e ganhando mais adeptos. No início havia pouca informação sobre o tema e poucos consumidores tinham conhecimento desse novo ambiente de contratação de energia elétrica, mas com o decorrer do tempo os consumidores foram conhecendo melhor as oportunidades do Mercado Livre de Energia e as migrações começaram a aumentar.
Dessa forma, as empresas gestoras que realizavam a migração do consumidor para o Mercado Livre de Energia começaram a desenvolver sistemas e procedimentos que atendessem ao número crescente de consumidores que migravam para o ACL.
MAIOR DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS PARA OS CONSUMIDORES LIVRES
Os fornecedores de energia também tiveram que ir adaptando e evoluindo os seus produtos para oferecer aos seus clientes. Atualmente existe uma gama muito grande de soluções disponibilizadas pelos geradores e comercializadores que conseguirá atender a todos os tipos de Consumidores Livres e dos mais variados segmentos, como indústrias, comércio, prestadores de serviços, hotéis, shoppings, entre outros.
ECONOMIA FINANCEIRA
Além das diversas vantagens que o consumidor possui ao migrar para o ACL, aquela que mais desperta o interesse é a economia financeira que esse ambiente de contratação pode proporcionar. É muito comum um Consumidor Livre conseguir economias da ordem de 20% a 25% quando comparado ao que ele pagaria se ainda estivesse comprando sua energia da concessionária local.
QUEM JÁ ESTÁ NO MERCADO LIVRE DE ENERGIA
Com a evolução do Mercado Livre de Energia, atualmente em torno de 80% das indústrias (consumidores que geralmente possuem demanda alta de energia elétrica e são factíveis de migrarem) adquirem a sua energia elétrica no ACL.
PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O ACL E O ACR
Abaixo segue um resumo das principais diferenças entre o Ambiente de Contratação Regulado e o Ambiente de Contratação Livre.
CONSUMIDOR ESPECIAL
Além da figura do Consumidor Livre, existe o Consumidor Especial, que também pode adquirir energia elétrica no ACL mas somente de fontes incentivadas de energia, como eólica, solar, biomassa e Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs). A demanda contratada mínima para o consumidor migrar para o Mercado Livre de Energia como Consumidor Especial é 500kW.
COMUNHÃO DE CARGA
Aqueles consumidores com demanda inferior a 500 kW podem migrar para o Mercado Livre de Energia por meio de comunhão. A comunhão de cargas permite que se somem as demandas de alguns consumidores para se atingir o limite mínimo dos 500 kW de demanda.
Existem 2 tipos de comunhão de cargas permitidos:
- Comunhão de direito: onde os consumidores precisam possuir a mesma raiz de CNPJ, estarem no mesmo submercado e terem individualmente pelo menos 30 kW de demanda. Esse tipo de comunhão é bastante utilizado em casos onde a Matriz se junta com sua(s) filial(is) para atingirem em conjunto a demanda mínima exigida;
- Comunhão de fato: neste tipo de comunhão não é necessário que os consumidores tenham a mesma raiz de CNPJ ou sejam do mesmo grupo econômico, mas eles precisam estar em áreas contíguas (vizinhos) e não pode ter via pública entre eles. Neste caso também é necessário que as cargas tenham individualmente pelo menos 30 kW de demanda contratada.
EXPANSÃO DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA
O Mercado Livre de Energia vem sendo aperfeiçoado e expandido ao longo do tempo, com abertura gradual. Nesse sentido, a Portaria nº 514, de 27 de dezembro de 2018, foi mais um passo nessa direção, reduzindo o limite mínimo de 3.000 kW de carga para que o consumidor pudesse se tornar um Consumidor Livre.
Pela Portaria nº 514, a partir de 1º de julho de 2019, os consumidores que tivessem carga igual ou superior a 2.500 kW, atendidos em qualquer tensão, poderiam se tornar Consumidores Livres e a partir de 1º de janeiro de 2020, os consumidores com carga igual ou superior a 2.000 kW.
A Portaria nº 465, de 12 de dezembro de 2019, complementa o decréscimo gradual dos limites de carga para o consumidor poder migrar para o Mercado Livre de Energia, conforme a seguir:
- A partir de 1º de janeiro de 2021, os consumidores com carga igual ou superior a 1.500 kW, atendidos em qualquer tensão.
- A partir de 1º de janeiro de 2022, os consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW, atendidos em qualquer tensão.
- A partir de 1º de janeiro de 2023, os consumidores com carga igual ou superior a 500 kW, atendidos em qualquer tensão.
A figura abaixo ilustra a evolução dos requisitos de migração para o Mercado Livre de Energia.
FUTURO DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA
Futuramente espera-se que o consumidor residencial também possa se beneficiar do Mercado Livre de Energia. O Projeto de Lei 414 de 2021 (PL 414/2021) , que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a abertura do mercado e a evolução do setor elétrico.
